Termos e Condições para a Busca e/ou a Compra de Produtos

 

Através destes Termos e Condições para a Busca e/ou a Compra de Produtos (doravante denominado como CONTRATO), de um lado, COMÉRCIO ELETRÔNICO AUTO PEÇA CERTA LTDA., sociedade empresária limitada com sede na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, na Avenida Paulista, nº 1.374, 12º Andar, Sala 12B110, bairro Bela Vista, CEP 01310-916, inscrita no CNPJ/ME sob o nº 47.222.685/0001-84, com seus atos constitutivos devidamente registrados na Junta Comercial do Estado de São Paulo (“JUCESP”) sob o NIRE 3523955194-9, em seção de 20 de julho de 2022 (doravante denominado como “E-ZACT”) e, de outro lado, CLIENTE, devidamente qualificado no Termo de Aceite deste CONTRATO, resolvem celebrar o presente CONTRATO, obrigando-se mutuamente e a seus respectivos sucessores e se comprometendo a zelar por seu conteúdo.

 

O objetivo deste CONTRATO é estabelecer as condições gerais para a busca e/ou a compra, pelo CLIENTE, dos PRODUTOS ofertados pelo VENDEDOR, disponibilizados na plataforma de vendas marketplace da E-ZACT, hospedado na Internet pelo website registrado sob o domínio www.hezact.mpartsonline.com.br, doravante denominado “Marketplace E-ZACT”.

 

Qualquer pessoa física ou jurídica, não destinatária final, que pretenda se tornar um CLIENTE apto a conduzir buscas e/ou adquirir PRODUTOS no Marketplace E-ZACT, deverá expressamente aceitar este CONTRATO e todas as demais políticas e princípios que o regulamentam.

 

A ACEITAÇÃO DO PRESENTE CONTRATO É ESSENCIAL PARA A REALIZAÇÃO DE BUSCAS E/OU COMPRAS DE PRODUTOS NO MARKETPLACE E-ZACT.

 

1. DEFINIÇÕES

Conforme utilizados no presente CONTRATO, os termos abaixo possuem as seguintes definições:

(a) CLIENTE: pessoa física ou jurídica que, após o aceite e consentimento do presente CONTRATO, bem como de outros futuros instrumentos contratuais relacionados a este CONTRATO, realize buscas e/ou adquira PRODUTOS no Marketplace E-ZACT e que não seja destinatária final deles.

(b) Marketplace E-ZACT: portal de vendas hospedado na internet pelo website registrado sob o domínio www.hezact.mpartsonline.com.br, utilizado como uma ferramenta para intermediar a busca e/ou a venda de PRODUTOS ofertados pelos seus fornecedores ao público comprador.

(c) E-ZACT: Comércio Eletrônico Auto Peça Certa Ltda., acima já qualificada.

(d) PARTE: E-ZACT ou o CLIENTE, quando referidos individualmente.

(e) PARTES: E-ZACT e o CLIENTE, quando referidos em conjunto.

(f) POLÍTICA DE PRIVACIDADE: Documento que regula a coleta e o uso de informação pela E-ZACT quando o CLIENTE interagir com a plataforma do Marketplace E-ZACT.

(g) PRODUTO ou PRODUTOS: autopeças e outros objetos relacionados, legalmente manufaturados, desenvolvidos, importados ou de qualquer outra forma ofertados pelo VENDEDOR, através do Marketplace E-ZACT.

(h) TERRITÓRIO: qualquer lugar ou localidade dentro do território brasileiro.

(i) VENDEDOR: pessoa jurídica ofertante e fornecedora dos PRODUTOS no Marketplace E-ZACT, que é responsável pela efetiva venda e entrega dos PRODUTOS ao CLIENTE.

 

1.2. Os termos que não foram listados acima, mas que possuem emprego técnico usualmente no mercado, ou que durante a relação contratual costumeiramente serão utilizados de forma comercial, deverão ser compreendidos e interpretados de acordo com o conceito com o qual são internacionalmente reconhecidos, desde que eles não entrem em conflito com as definições acima ou com a legislação brasileira ou demais regulamentações aplicáveis.

 

2. OBJETIVO

2.1. O objetivo do presente CONTRATO é o de estabelecer os termos e condições da Busca e/ou da Compra, pelo CLIENTE, dos PRODUTOS divulgados, ofertados e/ou fornecidos através do Marketplace E-ZACT.

 

2.2. A comercialização dos PRODUTOS através do Marketplace E-ZACT se dará exclusivamente dentro dos limites do Território.

 

3. NSCRIÇÃO E REGISTRO DO CLIENTE

3.1. O CLIENTE, ao celebrar este CONTRATO, concorda, de maneira geral e irrestrita, com as condições estabelecidas neste CONTRATO, restando vinculado a todos os seus termos.

 

3.2. O contrato será celebrado no momento do registro do CLIENTE, que por sua vez estará condicionado à apresentação de um conjunto mínimo de informações e documentos necessários para devidamente identificar o CLIENTE para todos os fins legais de acordo com as leis brasileiras aplicáveis, especialmente com relação à Lei Geral de Proteção de Dados (Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018).

 

3.2.1. A E-ZACT se reserva ao direito de utilizar todos os meios válidos e possíveis para identificar o VENDEDOR, bem como para solicitar dados adicionais e documentos que se mostrem necessários para confirmar os dados fornecidos.

 

3.3. O registro no Marketplace E-ZACT é livre, sem quaisquer custos para se tornar membro do portal de vendas.

 

3.4. A E-ZACT não se responsabiliza pela alteração de dados pessoais realizada pelo CLIENTE. O CLIENTE se responsabiliza, em qualquer caso, cível e criminalmente, pela veracidade, precisão e autenticidade dos dados registrados.

 

3.5. O CLIENTE acessará sua conta através de um “nickname” (login) e senha, e se compromete a não divulgar seus dados a terceiros, sendo totalmente responsável pelo uso de tais dados.

 

3.6. O CLIENTE assume total responsabilidade pela proteção e sigilo do seu login e senha, bem como do uso impróprio de seu registro por terceiros.

 

3.6.1. Ao confirmar o seu registro no Marketplace E-ZACT, o CLIENTE declara estar totalmente ciente de que é o único responsável pelas operações feitas através de seu login, cujo acesso somente será permitido após fornecer a sua senha de uso exclusivo, pessoal e não-transferível.

 

3.7. Para a maior segurança do CLIENTE, não é recomendável o uso de senhas de segurança fraca, como, por exemplo, o próprio nome, o número de telefone, a data de aniversário, entre outros.

 

3.8. O CLIENTE se compromete a notificar a E-ZACT imediatamente, e por meios seguros, no caso da ocorrência de qualquer uso sem autorização de sua conta.

 

3.9. Apenas um registro por CLIENTE é permitido e, no caso de dois ou mais registros do mesmo CLIENTE, apenas um deles irá prevalecer, por escolha da própria E-ZACT.

 

3.10. A E-ZACT se reserva ao direito de recusar qualquer pedido de registro e de cancelar um registro anteriormente aceito, caso tal registro não cumpra com as políticas e regras deste CONTRATO.

 

4. COMUNICAÇÕES

4.1. O CLIENTE autoriza a E-ZACT a utilizar como meio de comunicação, além das próprias ferramentas da E-ZACT, outros canais como telefone ou e-mail para atividades transacionais ou notificações e confirmações de pagamento e outras informações úteis ao CLIENTE.

 

4.2. O endereço de e-mail do cliente é utilizado para divulgar informações sobre suas compras e, quando permitido pelo CLIENTE, para divulgar promoções dos produtos e dos serviços da plataforma do Marketplace E-ZACT e de seus parceiros.

 

5. OFERTAS, BUSCA E ORDEM DE COMPRA

5.1. As ofertas são encontradas na página inicial do website do Marketplace E-ZACT e na lista de departamentos.

 

5.1.1. Uma oferta poderá ser retirada do website quando os PRODUTOS em estoque estiverem esgotados e não seja possível trocá-los com outros fornecedores.

 

5.2. Através do Marketplace E-ZACT, o CLIENTE estará apto a buscar e comparar preços e características dos produtos registrados na plataforma.

 

5.3. Antes de comprar qualquer PRODUTO, o cliente deve:

(i) ler cuidadosamente a descrição e regulamentação do PRODUTO procurado, prestando atenção às suas especificidades, características e condições, descritas pelo VENDEDOR;

(ii) observar a descrição de utilização e manuseamento na respectiva página, e

(iii) analisar toda a informação fornecida pela VENDEDORA, em particular o preço, as características, limitações e quaisquer usos e riscos específicos de cada PRODUTO.

 

5.3.1. O CLIENTE terá um canal de comunicação, disponibilizado pelo Marketplace E-ZACT com o objetivo de prestar esclarecimentos sobre os PRODUTOS.

5.4. Após completar o registro, o CLIENTE poderá utilizar todas as funcionalidades disponíveis no Marketplace E-ZACT, especialmente as pesquisas globais e detalhadas, podendo comparar produtos fornecidos por diferentes VENDEDORES e adquirir os PRODUTOS de um VENDEDOR específico sugerido pelo website.

 

5.5. O CLIENTE se compromete a efetuar o pagamento no momento em que o pedido for concluído, sob os termos e condições previstos no momento do pedido.

 

5.6. Ao preço final, para cada um dos PRODUTOS oferecidos, a plataforma adicionará as tarifas correspondentes aos custos de transporte ou procedimentos de importação relevantes, se for o caso. Em qualquer caso, antes da finalização da compra, tais tarifas serão comunicadas com antecedência ao CLIENTE.

 

5.6.1. Os custos de envio para compras variam de acordo com a localização do CLIENTE, além do peso e da dimensão do próprio PRODUTO, bem como do centro de distribuição do VENDEDOR.

 

5.6.2. Se uma só encomenda consistir em PRODUTOS de diferentes VENDEDORES, haverá mais de um custo de frete. No caso de um artigo com frete gratuito dentre eles, este restará isento enquanto os outros terão seu frete cobrado normalmente.

 

5.7. Uma vez formalizado o pedido - com a aceitação das condições do presente CONTRATO e a confirmação do processo de compra - a E-ZACT enviará um e-mail ao CLIENTE confirmando os detalhes da compra realizada.

 

5.8. Após completar o pedido, o CLIENTE não estará possibilitado de alterar o método de pagamento e/ou o endereço de entrega do PRODUTO, solicitar um pagamento adiantado ou até mesmo solicitar a prioridade da entrega

 

5.9. O prazo máximo de entrega será informado no momento da compra, e a sua contagem, em regra, só terá início após a aprovação do pagamento, que pode variar de acordo com o método de pagamento escolhido.

 

6. CONDIÇÕES E MÉTODO DE PAGAMENTO

6.1. O CLIENTE deverá pagar o montante correspondente à sua encomenda através dos métodos de pagamento disponibilizados pelo Marketplace E-ZACT.

 

6.2. Para pagamentos em cartão de crédito, o pedido estará sujeito à aprovação pelo emissor do cartão de crédito.

 

7. ENTREGA DO PEDIDO

7.1. Após a confirmação do pagamento, o VENDEDOR do PRODUTO adquirido será responsável pela entrega direta do PRODUTO em perfeitas condições e no local que o CLIENTE indicar no momento da compra. Por uma questão de clareza, a E-ZACT atua apenas como intermediário na compra entre o VENDEDOR e o CLIENTE.

 

7.2. A informação registrada é de responsabilidade do CLIENTE, e deve estar, em todos os casos, no âmbito do Território, conforme aplicável.

 

7.3. No caso de discrepância no registro, a E-ZACT irá entrar em contato com o CLIENTE para solicitar as informações relevantes e a documentação adequada, se necessário.

 

7.4. O prazo para a entrada dos PRODUTOS é informado durante o procedimento de compra, e contado somente em dias úteis.

 

7.5. O CLIENTE poderá cancelar o seu pedido de acordo com o procedimento indicado para tanto na plataforma Marketplace E-ZACT, desde que a fatura ainda não tenha sido emitida.

 

7.5.1. Após a emissão da fatura, se o CLIENTE não desejar mais receber o PRODUTO, deverá recusar o PRODUTO no ato da entrega e contatar a E-ZACT para formalizar o pedido de cancelamento.

 

9.5 - O Contrato poderá ser rescindido a qualquer momento se o advento de situação econômica, fiscal, legislativa ou administrativa não causada por qualquer ação das Partes, implicar em desequilíbrio à contratação, tornando as obrigações assumidas excessivamente onerosas ou desiguais.  

 

8. POLÍTICAS DE TROCA E DE DEVOLUÇÃO

8.1. Todas as ocorrências que envolvam a troca ou a devolução de PRODUTOS serão cumpridas de acordo com as regras previstas pelo Código Civil de 2002 (Lei nº 10.404, de 10 de janeiro de 2002), uma vez que a relação contratual entre o CLIENTE e a E-ZACT, bem como a do VENDEDOR com a E-ZACT, no âmbito do Marketplace E-ZACT e nos termos do presente CONTRATO, é do tipo “B2B”, não sendo, portanto, de caráter consumerista mas sim puramente empresarial paritária, não observadas entre as partes neste caso qualquer relação de vulnerabilidade ou hipossuficiência.

 

8.2. O CLIENTE deve solicitar a devolução através dos canais de comunicação previstos na cláusula 12 abaixo. As despesas decorrentes da coleta ou da postagem do PRODUTO serão suportadas pelo Marketplace E-ZACT.

 

8.3. O CLIENTE deve contatar o Serviço de Assistência ao Cliente assim que tiver conhecimento de um defeito no PRODUTO adquirido no Marketplace E-ZACT.

 

9. DIREITOS E OBRIGAÇÕES DO CLIENTE

9.1. Além das outras responsabilidades expressamente previstas nesse CONTRATO, o CLIENTE também se compromete a:

 

(a) Respeitar as cláusulas deste CONTRATO;

(b) Se quaisquer documentos forem solicitados conforme a cláusula 3.2 acima, disponibilizá-los no período de, no máximo, 10 (dez) dias;

(c) Ser civil e criminalmente responsável por toda a informação, incluindo o registro, fornecida à E-ZACT, se comprometendo a mantê-la atualizada;

(d) Não utilizar o website do Marketplace E-ZACT ou qualquer material nele inserido para qualquer outro propósito que não os previstos neste CONTRATO;

(e) Não violar qualquer legislação brasileira ou regulação aplicável; e

(f) Não inserir no Marketplace E-ZACT qualquer conteúdo que introduza vírus, malwares ou quaisquer outros elementos físicos ou eletrônicos que possam vir a causar danos ou impedir o funcionamento normal da rede, do sistema ou de equipamentos de TI, da E-ZACT ou de terceiros, ou que cause, por suas características (como forma, extensão, etc.), dificuldades no funcionamento normal da plataforma.

 

9.2. O CLIENTE será responsável por qualquer declaração ou informação falsa, em especial sobre a sua própria condição de não destinatário final do PRODUTO, ou fraude praticada por ele próprio ou por terceiros a ele relacionados, em ambiente virtual ou físico, de ações ou omissões culposas ou deliberadas, ou até mesmo resultante da violação de quaisquer condições estabelecidas no presente CONTRATO.

 

9.3. No caso de descumprimento de qualquer uma das obrigações estabelecidas no presente CONTRATO, em particular às previstas nesta cláusula 9, além de qualquer reivindicação por danos morais e materiais, a E-ZACT se reserva o direito de suspender temporariamente, bloquear e/ou excluir o registro e/ou acesso ao Marketplace E-ZACT do CLIENTE, sem necessidade de notificação prévia e sem prejuízo de notificar as autoridades competentes, a seu exclusivo critério.

 

10. DIREITOS E OBRIGAÇÕES DA E-ZACT

10.1. Além das outras responsabilidades expressamente previstas neste CONTRATO, a E-ZACT também se compromete a:

(a) Intermediar a Transação entre o VENDEDOR e o CLIENTE para a comercialização dos produtos ofertados, observando a melhor técnica existente para tanto;

(b) Abster-se de cancelar, sem justificativa, pedidos feitos pelo CLIENTE e, se o cancelamento for inevitável devido a circunstâncias imprevisíveis ou por força maior, deverá informar ao VENDEDOR imediatamente acerca do cancelamento;

(c) Não utilizar os dados de compra do CLIENTE no seu negócio, respeitando todas as regras legais e políticas corporativas de proteção de dados e anticoncorrenciais aplicáveis;

(d) Estritamente cumprir com a legislação e regulação brasileira aplicáveis;

(e) Não utilizar trabalho escravo e/ou infantil, exceto, no último caso, sob as circunstâncias estabelecidas por lei para a contratação de menores aprendizes, como estagiários, por exemplo; e

(f) A observar, na contratação de quaisquer funcionários, fornecedores ou parceiros, as leis e regulação brasileiras aplicáveis, especialmente as de ordem trabalhista e previdenciária.

 

10.2. A E-ZACT poderá reter transações se verificar, sob sua discricionariedade, a possibilidade de fraudes ou outros crimes estarem sendo cometidos em um ambiente físico ou virtual.

 

11. PROPRIEDADE INTELECTUAL

11.1. O conteúdo das páginas de exibição do Marketplace E-ZACT, bem como as ilustrações, fotografias, vídeos, aplicações, bases de dados, redes, ficheiros, e quaisquer outras criações autorais e intelectuais, são de propriedade exclusiva da E-ZACT ou dos seus respectivos proprietários, estando protegidos pelas leis e tratados internacionais, incluindo as Leis Federais nº 9.609/98, 9.610/98 e 9.279/96. A sua cópia, reprodução ou qualquer outro tipo de utilização é proibida e os infratores estão sujeitos às correspondentes sanções cíveis e criminais.

 

11.2. O CLIENTE está proibido de modificar, copiar, distribuir, transmitir, exibir, executar, reproduzir, publicar, disponibilizar, licenciar ou criar obras derivadas a partir das informações recolhidas na Marketplace E-ZACT, bem como de transferir ou vender tais informações, sob pena de violação deste instrumento e de infração legal, da forma acima enunciada.

 

11.3. Se o CLIENTE verificar a ocorrência de uma violação de direitos relacionados com a propriedade intelectual e/ou industrial, basta formalizar uma queixa à E-ZACT, através dos canais de comunicação previstos na cláusula 12 abaixo. Neste caso, a E-ZACT compromete-se a adoptar todas as medidas para deixar de transmitir o conteúdo infrator.

 

12. CANAL DE COMUNICAÇÃO

12.1. O CLIENTE terá um canal de comunicação disponível para tirar as suas dúvidas, resolver quaisquer pedidos ou reclamações relativas ao seu pedido ou qualquer conteúdo disponibilizado no Marketplace E-ZACT.

 

12.2. O CLIENTE pode utilizar os seguintes canais para tal finalidade:

(a) Telefone [INCLUIR NÚMERO DE TELEFONE] (Segunda a Sexta-feira, de [xx:xx da manhã] até [xx:xx da noite], ao custo de uma chamada a longa distância mais impostos para outros locais);

(b) Via e-mail atendimento@hezact.mpartsonline.com.br

 

13. PRIVACIDADE DE INFORMAÇÕES

13.1. Todas as informações ou dados pessoais fornecidos pelo CLIENTE ao Marketplace E-ZACT são armazenados em servidores ou suportes magnéticos de alta segurança.

 

13.2. A E-ZACT tomará todas as medidas cabíveis para manter a necessária confidencialidade e segurança, mas não será responsável por quaisquer danos que possam ser derivados da violação destas medidas por terceiros que utilizem redes públicas ou a Internet, subvertendo os sistemas de segurança para acessar as informações do CLIENTE.

 

13.3. Em caso de dúvidas sobre a proteção de dados pessoais ou para obter mais informações sobre dados pessoais e os casos em que a confidencialidade mencionada nesta cláusula possa ser violada, o CLIENTE deverá consultar a POLÍTICA DE PRIVACIDADE.

 

14. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

14.1. A E-ZACT atua como mera intermediária na relação de consumo entre CLIENTE e VENDEDOR. As descrições dos PRODUTOS e SERVIÇOS expostos no Marketplace E-ZACT são fornecidas pela respectiva VENDEDORA. Como resultado, o CLIENTE deve estar ciente de que as informações dadas sobre cada PRODUTO, assim como as fotografias ou vídeos relacionados com cada PRODUTO, incluindo nomes comerciais, marcas, símbolos distintivos de qualquer classe contidos no Marketplace E-ZACT, são expostos a título ilustrativo.

 

14.1.1. A E-ZACT está empenhada em manter uma política rigorosa com o VENDEDOR, a fim de manter o CLIENTE o mais bem informado possível e com pleno acesso, em caso de dúvidas ou problemas, aos canais de comunicação.

 

14.2. O conteúdo de quaisquer textos, mensagens, fotografias, vídeos e ficheiros em geral publicados pelo CLIENTE no Marketplace E-ZACT é de única e exclusiva responsabilidade do CLIENTE, sem qualquer responsabilidade, conjunta ou solidária, seja de que forma for, da E-ZACT, devido à sua natureza.

 

14.3. A E-ZACT não é responsável por danos de qualquer natureza que possam ocorrer a terceiros como resultado do comportamento impróprio, ofensivo, ou, de qualquer forma, contrário à legislação atual por parte do CLIENTE.

 

14.4. Da mesma forma, a E-ZACT não será responsabilizada por quaisquer perdas e danos causados pelo uso irregular dos serviços da plataforma Marketplace E-ZACT, excluindo, da mesma forma, sua responsabilidade perante a ocorrência de circunstâncias imprevisíveis ou de força maior.

 

14.5. A E-ZACT não é responsável por quaisquer danos, em qualquer capacidade, que venham a surgir das decisões do CLIENTE baseadas nas opiniões e recomendações contidas no conteúdo exposto pelo Marketplace E-ZACT.

 

14.6. O CLIENTE declara estar ciente de que o acesso ao Marketplace E-ZACT depende da funcionalidade simultânea de uma série de fatores, alguns desses estando fora do controle da E-ZACT, como, por exemplo, a interação de servidores, os serviços de telecomunicações de terceiros, a adequação do equipamento do CLIENTE, e outros. Ainda, a E-ZACT será isenta de qualquer responsabilidade decorrente de impossibilidades de se acessar o Marketplace E-ZACT por conta de razões fora de seu controle e diligência.

 

14.7. A E-ZACT não garantirá, sob quaisquer circunstâncias, que o Marketplace E-ZACT é livre de possíveis falhas, interrupções, vírus, problemas e quaisquer outros fatores, e não será responsável pela qualidade e segurança da rede utilizada pelo CLIENTE para acessar o website do Marketplace E-ZACT, desde que essa rede utilizada seja mantida por terceiros e, portanto, esteja fora do controle, diligência e responsabilidade da E-ZACT.

 

14.8. A E-ZACT não será, sob qualquer circunstância, responsabilizada por quaisquer danos resultantes da interrupção de acessos ao Marketplace E-ZACT sempre que tal indisponibilidade ocorra por culpa de terceiros, o que estará fora do controle, diligência e responsabilidade da E-ZACT.

 

14.9. O CLIENTE está ciente de que a E-ZACT recomenda, para acessar o Marketplace E-ZACT, o uso de ferramentas seguras e atualizadas de tecnologia (hardware e/ou software). Ainda, qualquer uso por parte do CLIENTE, de ferramentas e tecnologias não atualizadas, não consideradas como sendo seguras, serão utilizadas pela conta e risco do CLIENTE, e a E-ZACT estará isenta de qualquer responsabilidade pelos danos desta natureza sofridos pelo CLIENTE.

 

14.10. Embora utilize seus melhores esforços, considerando as características dos sistemas de computação, a E-ZACT não será responsável por atos sucedidos de terceiros na coleta ou na utilização, por quaisquer meios, de dados de registro ou qualquer outra informação disponibilizada pelo CLIENTE através do Marketplace E-ZACT.

 

15. VIGÊNCIA, RESCISÃO E MODIFICAÇÃO AOS TERMOS DO PRESENTE CONTRATO

15.1. Este CONTRATO permanecerá vigente por um período indeterminado, enquanto o CLIENTE fizer uso dos serviços do Marketplace E-ZACT.

 

15.2. Nos casos mencionados no presente CONTRATO, a E-ZACT tem o direito de restringir, suspender ou rescindir unilateralmente, a qualquer tempo e sem necessidade de aviso prévio, o acesso ao Marketplace E-ZACT, sem que qualquer compensação seja feita devida à restrição do acesso.

 

15.3. A E-ZACT poderá alterar este CONTRATO a qualquer tempo, com o objetivo de melhorar os serviços providos pelo Marketplace E-ZACT.

 

15.3.1. Os novos termos e condições entrarão em vigor 10 (dez) dias após a comunicação pela E-ZACT ao CLIENTE.

 

15.3.2. As alterações serão comunicadas ao CLIENTE por e-mail e/ou mensagem no Marketplace E-ZACT.

 

15.3.3. No prazo de 5 (cinco) dias após a divulgação das alterações, o CLIENTE deve notificar a E-ZACT por e-mail se não concordar com os termos alterados. Neste caso, a relação contratual deixará de existir.

 

15.3.4. Em caso de ausência de manifestação dentro do prazo estipulado na cláusula 15.3.3 acima, o entendimento será o de que o CLIENTE aceitou tacitamente os novos termos e condições e o CONTRATO continuará a vincular as PARTES.

 

15.3.5. As mudanças não terão efeito com relação à transação já feita. Com relação a esta, o CONTRATO será valido com base na alteração vigente à época da conclusão da transação.

 

16. DISPOSIÇÕES FINAIS

16.1. A menos que alterado por escrito entre as PARTES, este instrumento constitui o único e completo contrato entre as PARTES relativamente ao negócio que constitui o seu objeto, substituindo e se sobrepondo a quaisquer documentos ou ajustamentos anteriores, cartas de intenção ou quaisquer outros instrumentos, celebrados antes desta data, e que não sejam implicitamente consignados no presente CONTRATO.

 

16.2. A tolerância de uma PARTE em relação aos outros, relativamente à violação de qualquer das obrigações aqui assumidas, não será considerada novação ou renúncia a qualquer direito, constituindo mera liberalidade, o que não impedirá a PARTE tolerante de exigir do outro o fiel cumprimento do presente CONTRATO, a qualquer momento.

 

16.3. Antes de comprar um PRODUTO, o CLIENTE deve sempre ler cuidadosamente a descrição e ficha técnica do PRODUTO, bem como qualquer outra informação disponível. Em caso de dúvida, o CLIENTE deve contatar os canais de comunicação previstos na cláusula 12 acima.

 

16.4. As PARTES são completamente independentes. Nenhuma disposição do presente CONTRATO pode ser interpretada no sentido de estabelecer qualquer forma de sociedade, associação, mandato, representação, agência, consórcio, responsabilidade conjunta, grupo económico, joint venture ou relação de trabalho entre as PARTES.

 

16.5. Nenhuma das partes será responsabilizada perante outra por qualquer falha ou atraso no cumprimento das obrigações contidas no presente CONTRATO se esta falha ou atraso for decorrente de circunstâncias imprevisíveis ou de força maior.

 

16.6. No caso de um tribunal ou tribunal competente considerar qualquer disposição deste CONTRATO ilegal, nula ou ineficaz, as outras disposições permanecerão em pleno vigor e serão interpretadas tendo em conta a vontade das PARTES e a sua finalidade.

 

<16.7. O presente CONTRATO obriga as PARTES e quaisquer sucessores, a qualquer título, e permanecerá em vigor numa base irrevogável e irreversível, a menos que termine em conformidade com os termos aqui acordados.

 

16.8. As atividades desenvolvidas pela E-ZACT não são consideradas de risco, e a responsabilidade estrita prevista no artigo 927, parágrafo único, do Código Civil Brasileiro (Lei Federal nº 10.406/2002 de 10 de janeiro de 2002) é inaplicável, o que o CLIENTE declara concordar, no presente contrato.

 

16.9. O presente CONTRATO deverá ser interpretado e regido de acordo com as Leis da República Federativa do Brasil.

 

O CLIENTE concorda com estes Termos e Condições para a
Busca e/ou a Compra de Produtos.