Bem-vindo ao site da E-ZACT! 

A E-ZACT fornece a você o Marketplace E-ZACT sujeito aos Termos e Condições Gerais para o Anúncio de Ofertas e Comercialização de Produtos a seguir (“Termo”), cuja aceitação é absolutamente indispensável à utilização dos Serviços. Por favor, leia-o com cuidado. 

Qualquer pessoa jurídica que pretenda se tornar um Vendedor apto a ofertar e comercializar produtos no Marketplace E-ZACT deverá expressamente aceitar esse Termo e todas as outras demais políticas e princípios que o regulamentarem.

 

Termos e Condições Gerais para o Anúncio de Ofertas e Comercialização de Produtos

Pelo presente instrumento particular de Termos e Condições Gerais para o Anúncio de Ofertas e Comercialização de Produtos (doravante denominado como “Termo”), ficam estabelecidos os seguintes itens, termos e condições que disciplinam os direitos, responsabilidades e obrigações das Partes em relação ao anúncio de ofertas e comercialização de produtos pelo Vendedor, disponibilizados na plataforma de vendas Marketplace da E-ZACT, hospedado na Internet pelo website registrado sob o domínio www.e-zact.com.br, doravante denominado “Marketplace E-ZACT”.

 

1. DEFINIÇÕES

1.1. Conforme utilizados no presente Termo, as terminologias abaixo possuem as seguintes definições:

Acordo Comercial: instrumento particular que regerá o anúncio de ofertas e comercialização de Produtos, a ser firmado entre as Partes para a efetivação do Cadastro, por meio do qual o Vendedor se vincula, de livre e espontânea vontade, ao presente Termo e todas as outras demais políticas e princípios que  regulamentarem os Serviços.

Acordo de Nível de Serviços (ou ANS): compromisso assumido pelo Vendedor. Este compromisso descreve o serviço, os níveis de qualidade que devem ser garantidos à E-ZACT, as responsabilidades das Partes e eventuais compensações quando os níveis de qualidade não são cumpridos.

Área do Lojista: é o portal online, bem como as demais ferramentas disponibilizadas pela E-ZACT ao Vendedor para que gerencie seus pedidos, estoque e atuação no âmbito do Marketplace E-ZACT.

Cadastro: registro do Vendedor no Marketplace E-ZACT, condicionado à análise documental prévia e à celebração do Acordo Comercial para a sua efetivação, conforme procedimento detalhado na Cláusula 3. A efetivação do Cadastro permitirá que o Vendedor tenha acesso a uma conta exclusiva na Área do Lojista, mediante fornecimento de conta (login) e senha.

Cliente: pessoa física ou jurídica que realiza buscas e adquire Produtos no Marketplace E-ZACT.  

Comissão: benefício monetário relacionado às porcentagens das vendas realizadas que se dará à E-ZACT por intermediar as operações comerciais dentro do Marketplace E-ZACT, incidente sobre o valor do Produto, a cada Transação concluída no Marketplace E-ZACT. A Comissão é encargo do Vendedor e será pactuada no Acordo Comercial. 

Moeda Corrente: Real (R$)

Marketplace E-ZACT: portal de vendas hospedado na internet pelo website registrado sob o domínio www.e-zact.com.br, utilizado como uma ferramenta para intermediar a venda de Produtos ofertados pelo Vendedor ao Cliente.

E-ZACT: nome fantasia de Comércio Eletrônico Auto Peça Certa Ltda., inscrita no CNPJ nº 47.222.685/0001-84.

Parte: E-ZACT ou o Vendedor, quando referidos individualmente. 

Partes: E-ZACT e o Vendedor, quando referidos em conjunto.

Produto: peças automotivas e outros objetos relacionados, legalmente manufaturados, desenvolvidos, importados ou de qualquer outra forma ofertados pelo Vendedor, através do Marketplace E-ZACT.

Reivindicação: ato de reclamação de direitos por terceiros, tais como perdas, danos, custos, despesas ou quaisquer outras responsabilidades dessa natureza (incluindo, sem limitação, honorários advocatícios), seja na esfera administrativa ou judicial.

Relatório de Conciliação: relatório contendo a relação das Transações realizadas na plataforma e seus respectivos valores, contemplando a data dos Repasses realizados no período do primeiro ao último dia do mês anterior.

Repasse: pagamento efetuado pela E-ZACT ao Vendedor dos valores devidos pelas vendas concretizadas dos Produtos, a cada Transação concluída no Marketplace E-ZACT, descontada a Comissão, mediante crédito em conta corrente indicada pelo Vendedor no momento do Cadastro.

Serviços: uso do Marketplace E-ZACT para o anúncio de ofertas e a comercialização de Produtos pelo Vendedor.

Transação: qualquer venda de Produto e/ou transação comercial no ambiente do Marketplace E-ZACT. 

Vendedor: pessoa jurídica ofertante e fornecedora dos Produtos no Marketplace E-ZACT, que expressamente concorda e consente com as condições expressas neste Termo, bem como de outros futuros instrumentos contratuais relacionados a este Termo, e responsável pela efetiva venda e entrega dos Produtos ao Cliente.

1.2. As terminologias que não foram listadas acima, mas que possuem emprego técnico usualmente no mercado ou que durante a relação contratual costumeiramente serão utilizados de forma comercial, deverão ser compreendidos e interpretados de acordo com o conceito com o qual são internacionalmente reconhecidos, desde que eles não entrem em conflito com as definições acima ou com a legislação brasileira ou demais regulamentações aplicáveis.

 

2. OBJETIVO

2.1. O objetivo do presente Termo é o de estabelecer as regras e as condições do anúncio de ofertas e de comercialização que o Vendedor deverá respeitar de forma geral e irrestrita ao divulgar, ofertar e/ou fornecer Produtos através do Marketplace E-ZACT.

2.2. A comercialização dos Produtos através do Marketplace E-ZACT se dará exclusivamente dentro dos limites do território brasileiro.

 

3. CADASTRO DO VENDEDOR NO MARKETPLACE E-ZACT

3.1. O Cadastro é livre, sem quaisquer custos para se tornar membro do Marketplace E-ZACT.

3.2. O Cadastro do Vendedor estará condicionado à prévia apresentação de um conjunto mínimo de informações e documentos necessários para identificar o Vendedor para todos os fins legais de acordo com as leis brasileiras aplicáveis, especialmente com relação à Lei Geral de Proteção de Dados (Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018).

3.2.1. Ainda na fase de pré-Cadastro, sem prejuízo das informações fornecidas pelo Vendedor, a E-ZACT se reserva ao direito de utilizar todos os meios válidos e possíveis para identificar o Vendedor, bem como solicitar dados e documentos adicionais que se mostrem necessários para confirmação dos dados fornecidos.

3.2.2. A E-ZACT poderá rejeitar um pedido de Cadastro ou cancelar, a seu exclusivo critério, um Cadastro aceito, sem que isso gere direito a qualquer reparação ou indenização. Não poderá se cadastrar novamente no Marketplace E-ZACT, o Vendedor que tenha sido desativado. Também não poderão se cadastrar aqueles que estejam incluídos ou relacionados com pessoas que apareçam em listas nacionais ou internacionais de sanções mencionadas na alínea “e” do item 14.6.

3.2.3. No caso de ser detectado o uso de mais de uma conta pelo Vendedor, a E-ZACT poderá aplicar retenções, débitos e/ou qualquer outra medida, se considerar que referida ação possa prejudicar Clientes e/ou outros Vendedores que usam o Marketplace E-ZACT, além das sanções que possam corresponder.

3.3. Para efetivação do Cadastro do Vendedor no Marketplace E-ZACT, as Partes deverão celebrar um Acordo Comercial.

3.3.1. Como parte do Cadastro, o Vendedor deverá fornecer à E-ZACT o seu contrato social ou estatuto social, cartão CNPJ (Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral), comprovante de endereço comercial, número de telefone e endereço de e-mail, documento de identificação (RG ou CNH) de um representante apontado pelo Vendedor, acompanhado da respectiva documentação societária outorgando poderes de representação (ata de eleição dos diretores e/ou procuração), bem como quaisquer outras informações que possam vir a ser solicitadas.

3.3.2. O Vendedor autoriza, neste ato, que a E-ZACT valide suas informações periodicamente.

3.4. Concluído o Cadastro, a E-ZACT fornecerá conta (login) e senha ao Vendedor para acesso a uma conta exclusiva na Área do Lojista.

3.5. O Vendedor será unicamente responsável pela manutenção da segurança de sua conta (login) e senha para acesso à Área do Lojista. O Vendedor não divulgará sua senha a quaisquer terceiros (que não os terceiros autorizados a utilizar o seu login) e será unicamente responsável por qualquer uso ou ação realizada sob seu login.

3.5.1. Se a senha do Vendedor estiver comprometida, o Vendedor deverá imediatamente alterar a senha.

3.6. Nos casos de inabilitação do Cadastro do Vendedor, todos os Produtos anunciados e/ou ofertas realizadas no Marketplace E-ZACT serão automaticamente cancelados. São casos de inabilitação, incluindo, mas não se limitando a (i) comercialização de Produtos com violação dos direitos de propriedade intelectual; (ii) comercialização de Produtos importados que não tenham sido regularmente internalizados em território nacional; (iii) comercialização de Produtos que não estejam autorizados pelos cadastros fiscais do Vendedor; (iv) falta de emissão de notas fiscais das mercadorias comercializadas.

 

4. GESTÃO DE PAGAMENTO, REPASSE E COMISSÃO

4.1. Salvo disposição em contrário, todos os montantes contemplados por este Termo serão expressos e disponibilizados em Moeda Corrente, e todos os pagamentos contemplados por este Termo serão feitos em Moeda Corrente.

4.2. Para depósito do Repasse, o Vendedor deverá fornecer à E-ZACT, no momento do Cadastro, informações válidas de uma conta bancária de sua titularidade e/ou chave PIX e, em hipótese de alteração, deverá informar os novos dados bancários à E-ZACT com, no mínimo, 30 (trinta) dias de antecedência.

4.3. Todos os Repasses ao Vendedor serão realizados através de uma rede bancária ou por quaisquer outros meios a serem especificados pela E-ZACT, e ocorrerão prioritariamente por PIX ou, na sua ausência, via Transferência Eletrônica Disponível (TED).

4.3.1. A E-ZACT não se responsabiliza por qualquer divergência bancária que venha a acarretar a devolução do pagamento, e, em nenhuma hipótese, realizará pagamentos em contas diversas daquela vinculada aos dados cadastrais do Vendedor. 

4.4. O Vendedor remunerará a E-ZACT pelos Serviços com o pagamento de Comissão incidente sobre o valor do Produto, a cada Transação concluída no Marketplace E-ZACT. A Comissão é encargo do Vendedor e será pactuada no Acordo Comercial. 

4.4.1. A Comissão é calculada em percentual sobre o preço bruto do item transacionado, arredondado para o centavo mais próximo. O preço bruto de um item é o valor de compra empreendido pelo comprador por aquele item, somados a quaisquer abatimentos da E-ZACT, vouchers e/ou moedas aplicadas em tal item pelo comprador.

4.4.2. É facultado à E-ZACT a redução da Comissão dos Produtos, em períodos determinados, mediante celebração de aditivo ao Acordo Comercial.

4.4.3. Caso a data de Repasse coincida com feriados ou finais de semana, o Repasse será efetuado no primeiro dia útil subsequente.

4.4.4. A E-ZACT poderá suspender o Repasse de valores referentes a pedidos enquanto existam reclamações pendentes de resolução ou sem atendimento satisfatório, bem como que não tenha observado as condições e procedimentos previstos no Acordo Comercial para realização da entrega dos Produtos.

4.5. A E-ZACT fará a apuração de venda e Repasse por Transação respeitando o prazo determinado na cláusula 4.6 deste Termo.

4.5.1. O envio da Nota Fiscal referente a Comissão será feito por Transação, em D+30, a partir da data de pagamento da Transação pelo Cliente.

4.5.2. A Comissão calculada na Nota Fiscal será em relação ao valor da Transação, excluindo valor do frete. 

4.5.3. Salvo casos em que o frete selecionado for exclusivamente oferecido pelo Vendedor, a Comissão incidirá pelo valor total da Transação.

4.5.4. Caso exista alguma inconsistência no valor apurado, para mais ou para menos, o Vendedor deve entrar em contato com o time financeiro da E-ZACT, através do e-mail financeiro@e-zact.com.br, o qual terá 5 (cinco) dias úteis para avaliação e retorno da tratativa. 

4.5.5. Não obstante o disposto acima, o Vendedor terá o prazo de até 30 (trinta) dias, a contar da entrega do Relatório de Conciliação, para apontar qualquer divergência em relação aos valores pagos. Findo tal prazo, não caberá qualquer reclamação por parte do Vendedor e ocorrerá a quitação automática, irrevogável, irretratável e definitiva quanto aos referidos valores. 

4.6. Os valores do Repasse serão realizados ao Vendedor já com a dedução da Comissão e respeitando o prazo de compensação de cada modalidade de pagamento:

(a) Cartão de crédito: parcela única, independentemente da modalidade à vista ou parcelado, em 30 (trinta) dias corridos após a data de aprovação do pagamento.

(b) PIX: parcela única, em 30 (trinta) dias corridos após a data de aprovação do pagamento.

  4.7. A Comissão deverá ser paga à E-ZACT também nos casos em que a entrega do Produto não se concretizar ou for cancelada por qualquer motivo, exceto nas hipóteses em que a E-ZACT ainda não tenha disponibilizado o pedido aprovado para o Vendedor ou nos casos em que a entrega seja de responsabilidade da E-ZACT. 

4.8. Para quaisquer quantias que o Vendedor deva à E-ZACT, a E-ZACT poderá:

(a) cobrar o Vendedor pelas quantias devidas à E-ZACT mediante fatura, sendo que, neste caso, o Vendedor pagará a fatura e emitirá um comprovante;

(b) reverter quaisquer créditos para a conta bancária do Vendedor; ou

(c) receber o pagamento pelo Vendedor ou solicitar reembolso através de quaisquer outros meios judiciais.

4.9. Se a E-ZACT determinar que o login do Vendedor no Marketplace E-ZACT está sendo utilizado para participar de atividades enganosas, fraudulentas ou ilegais, a E-ZACT poderá, de forma discricionária, reter permanentemente quaisquer pagamentos ao Vendedor.

4.10. Se a E-ZACT determinar que as ações do Vendedor ou sua performance podem resultar em qualquer Reivindicação ou devoluções, estornos e violações aos termos ou políticas do Marketplace E-ZACT, ou em quaisquer outros riscos à E-ZACT ou terceiros, a E-ZACT poderá reter quaisquer pagamentos ao Vendedor, sem prejuízo de outras sanções enquanto a E-ZACT entender que quaisquer dos riscos relacionados ainda persistem.

4.11. Em caso de solicitações de estorno (conhecido como chargeback), a E-ZACT se reserva no direito de: 

(a) Estorno motivado por um desacordo comercial: caso o Vendedor não cumpra com suas obrigações e o Cliente solicite o cancelamento da compra diretamente na operadora de cartão de crédito, a E-ZACT irá reembolsar o Cliente do valor total da Transação e cobrará do Vendedor tal valor, sem desconto da Comissão.

(b) Estorno motivado por fraude: caso o Cliente não reconheça a compra e seja comprovada uma fraude, a E-ZACT se responsabilizará em reembolsar o Cliente do valor da Transação e arcará com os custos, sem ônus ao Vendedor.

 

5. COMUNICAÇÕES

5.1. O Vendedor autoriza que a E-ZACT utilize, como forma de comunicação, além das próprias ferramentas do Marketplace E-ZACT, outros canais como telefone, e-mail, ligação gravada, SMS, aplicativos de mensagens, dentre outros, para atividades transacionais e outras informações úteis ao Vendedor.

5.2. O Vendedor concorda que todos os contratos, avisos, divulgações e outros comunicados fornecidos pela E-ZACT eletronicamente atendem a qualquer exigência legal de que tais comunicações sejam feitas por escrito.

 

6. LICENCIAMENTO

6.1. O Vendedor concede à E-ZACT, de maneira livre de royalties e não-exclusiva, os direitos e o licenciamento, enquanto durarem, dos direitos de propriedade intelectual originais e derivativos do Vendedor, para utilizar qualquer e todas as suas marcas registradas, conteúdos, informações de Produtos, dados, materiais e todos os outros itens ou informações fornecidos ou disponibilizados para a E-ZACT.

6.1.1. A E-ZACT se compromete a não alterar, da forma em que foram fornecidas, nenhuma das marcas registradas do Vendedor (exceto para ajustar as marcas registradas na medida do necessário para a apresentação, desde que as proporções de tais marcas registradas permaneçam as mesmas) e a cumprir com os pedidos de remoção do Vendedor quanto ao uso específico de seus materiais. Ressaltando-se, no entanto, que nada neste Termo impedirá ou prejudicará o direito da E-ZACT de utilizar os materiais do Vendedor sem o seu consentimento, na medida em que, sob a legislação aplicável, tal utilização seja permitida sem o licenciamento pelo Vendedor.

 

7. DIREITOS E OBRIGAÇÕES DO VENDEDOR

7.1. Além de outras responsabilidades expressamente previstas neste Termo, o Vendedor também se compromete a:

(a) Respeitar as cláusulas deste Termo; 

(b) Se quaisquer documentos forem solicitados para a efetivação do Cadastro, disponibilizá-los no período de, no máximo, 10 (dez) dias;

(c) Ser civil e criminalmente responsável por toda a informação fornecida à E-ZACT, incluindo o Cadastro, comprometendo-se a mantê-lo atualizado na Área do Lojista;

(d) Não utilizar o website do Marketplace E-ZACT ou qualquer material nele inserido para qualquer outro propósito que não os previstos neste Termo;

(f) Não violar qualquer legislação brasileira ou regulação aplicável; e

(g) Não inserir no Marketplace E-ZACT qualquer conteúdo que introduza vírus, malwares ou quaisquer outros elementos físicos ou eletrônicos que possam vir a causar danos ou impedir o funcionamento normal da rede, do sistema ou de equipamentos de TI, da E-ZACT ou de terceiros, ou que cause, por suas características (como forma, extensão, etc.), dificuldades no funcionamento normal da plataforma.

7.2. O Vendedor defenderá, indenizará e isentará de responsabilidade a E-ZACT contra qualquer Reivindicação proveniente de ou relacionada:

(a) ao não-cumprimento pelo Vendedor das leis aplicáveis;

(b) aos Produtos, incluindo as etapas de oferta, venda, cumprimento, reembolso, cancelamento, retorno ou ajustes destes, aos materiais próprios do Vendedor e a supostas violações a qualquer Direitos de Propriedade Intelectual, ou danos materiais a eles relacionados;

(c) aos tributos e obrigações do Vendedor ou o recolhimento, pagamento, ou o não-recolhimento ou o não-pagamento dos seus tributos ou obrigações, ou o não cumprimento com obrigações ou deveres de declaração de impostos;

(d) a uma suposta violação ou violação de fato de quaisquer declarações que o Vendedor tenha feito; e

(e) a quaisquer dos canais de venda do Vendedor que não sejam o Marketplace E-ZACT.

7.3. É vedada a comercialização de qualquer Produto ilícito, de origem ilícita, que atente ou possa atentar contra a dignidade humana, os bons costumes, as práticas normais de comércio, o direito à livre concorrência, sejam considerados falsos ou falsificados, não possuam as devidas autorizações, sejam defeituosos ou impróprios para consumo, violem as normas aplicáveis ou de qualquer maneira ou forma estejam impedidos de serem comercializados por lei, estatuto ou norma de ordem pública ou privada.

 

8. DIREITOS E OBRIGAÇÕES DA E-ZACT

8.1. Além das outras responsabilidades expressamente previstas nesse Termo, a E-ZACT também se compromete a:

(a) Intermediar a Transação entre o Vendedor e o Cliente para a comercialização dos Produtos ofertados, observando a melhor técnica existente para tanto;

(b) Abster-se de cancelar, sem justificativa, pedidos feitos pelo Cliente e, se o cancelamento for inevitável devido a circunstâncias imprevisíveis ou por força maior, deverá informar ao Vendedor imediatamente acerca do cancelamento;

(c) Estritamente cumprir com a legislação e regulação brasileira aplicáveis;

(d) Não utilizar trabalho escravo e/ou infantil, exceto, no último caso, sob as circunstâncias estabelecidas por lei para a contratação de menores aprendizes; e

(e) A observar, na contratação de quaisquer funcionários, fornecedores ou parceiros, as leis e regulação brasileira aplicáveis, especialmente as de natureza trabalhista e previdenciária.

8.2. A E-ZACT poderá suspender, impor limites na Transação, restringir ou desativar temporariamente ou definitivamente a conta do Vendedor, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, imotivadamente, a seu exclusivo critério, a qualquer tempo e sem ônus, mediante aviso com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas, mediante simples comunicado a ser realizado por notificação e/ou qualquer meio eletrônico (Portal do Lojista, e-mail, ligação gravada, SMS, aplicativos de mensagens, dentre outros), observando-se as informações constantes no Cadastro prestadas pelo próprio Vendedor.

8.3. A E-ZACT poderá reter Transações se verificar, sob sua discricionariedade, a possibilidade de fraudes ou outros crimes estarem sendo cometidos em um ambiente físico ou virtual.

8.4. A E-ZACT defenderá, indenizará e isentará de responsabilidade o Vendedor contra qualquer Reivindicação proveniente de ou relacionada:

(a) ao não cumprimento da E-ZACT com as leis aplicáveis; ou

(b) alegações de que a operação do Marketplace E-ZACT viola ou se apropria de forma indevida de direitos de propriedade intelectual de terceiros.

 

9. REIVINDICAÇÕES

9.1. Se qualquer Reivindicação indenizável puder afetar as Partes de forma adversa, elas deverão voluntariamente intervir nos procedimentos relativos a essa Reivindicação sob suas próprias expensas, até o limite permitido pela lei e regulação aplicáveis.

9.2. Nenhuma das Partes poderá ingressar em qualquer Reivindicação indenizável sem o consentimento prévio por escrito da outra Parte, exceto no caso de uma Parte ingressar com uma Reivindicação que seja exclusivamente dirigida à outra Parte e que exclusivamente a afete.

9.3. Se a E-ZACT for incluída no polo passivo de qualquer Reivindicação, incluindo procedimentos arbitrais e processos judiciais, devido a alguma das razões listadas na cláusula 7.2, o Vendedor concorda que a E-ZACT poderá fornecer seus dados para que possa ser incluído na Reivindicação. O Vendedor também concorda que irá tomar todas as medidas cabíveis para ser incluído na Reivindicação como réu/parte e remover a E-ZACT da Reivindicação.

9.3.1. Sem prejuízo das disposições acima, o Vendedor concorda que a E-ZACT apresente todas as medidas cabíveis que entender viáveis, a fim de garantir sua defesa, independentemente de aviso prévio ao Vendedor.

 

10. RESPONSABILIDADE E RENÚNCIA

10.1. O Vendedor reconhece e concorda, dentro do que é legalmente permitido, que os Serviços e o website do Marketplace E-ZACT, incluindo todo o conteúdo, software, funções, materiais e informação disponibilizada ou fornecida em conexão com os Serviços, são do tipo “B2B”. Portanto, como um usuário dos Serviços, o Vendedor utiliza o website do Marketplace E-ZACT, os Serviços e a Área do Lojista sob sua própria conta e risco, ao passo que o Marketplace E-ZACT, sendo uma plataforma de busca e mero intermediador na relação, não se responsabiliza pela qualidade do Produto. 

10.2. A E-ZACT não garante que as funções do Marketplace E-ZACT e dos Serviços atenderão a vontade exata do Vendedor ou estarão disponíveis, pontuais, seguras, ininterruptas ou livre de erros. A E-ZACT não será responsabilizada por quaisquer interrupções do serviço, incluindo, mas não se limitando, a falhas do sistema ou outras interrupções que possam vir a afetar o recebimento, o processamento, o aceite, a conclusão ou o estabelecimento em si de qualquer Transação.

10.3. A E-ZACT não poderá ser responsabilizada se permitir que um Cliente cancele uma Transação por conta da indisponibilidade do website do Marketplace E-ZACT ou de qualquer Serviço durante a Transação.

10.4. Devido ao fato de que a E-ZACT figura na Transação como mera intermediária e não estar envolvida diretamente na Transação entre os Clientes e o Vendedor, se uma disputa surgir entre um ou mais participantes, cada participante irá liberar a E-ZACT de Reivindicações, demandas e danos de qualquer natureza, conhecida e desconhecida, suspeita e insuspeita, divulgada e não divulgada, que venham a surgir de ou de qualquer outra forma estejam relacionadas a tais disputas.

 

11. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

11.1. Dentro do máximo permitido pela legislação e regulação aplicáveis, a E-ZACT não será responsabilizada perante o Vendedor ou qualquer outra pessoa com relação a custos de cobertura e recuperação de qualquer investimento feito pelo Vendedor ou suas Afiliadas relativos a este Termo, ou por qualquer perda de lucro, receita ou dados, ou por danos que venham a surgir ou estejam de alguma forma relacionados a este Termo, mesmo que a E-ZACT tenha sido advertida a respeito da existência desses danos ou custos.

11.2. A E-ZACT não será responsável por danos de qualquer natureza que possam vir a ocorrer a terceiros como resultado da conduta imprópria, ofensiva ou, de alguma outra forma, contrária à legislação por parte do Vendedor.

11.3. Da mesma forma, a E-ZACT não será responsável por perdas e danos relacionadas ao uso irregular dos Serviços, estando excluída a sua responsabilidade no caso de ocorrência de circunstâncias imprevisíveis de força maior.

11.4. O Vendedor declara estar ciente de que o acesso ao Marketplace E-ZACT depende da funcionalidade simultânea de uma série de fatores, alguns desses estando fora do controle da E-ZACT, como, por exemplo, a interação de servidores, os serviços de telecomunicações de terceiros, a adequação do equipamento do Vendedor, e outros. Ainda, a E-ZACT será isenta de qualquer responsabilidade decorrente de impossibilidades de se acessar o Marketplace E-ZACT por conta de razões fora de seu controle e diligência.

11.5. A E-ZACT não garantirá, sob quaisquer circunstâncias, que o Marketplace E-ZACT é livre de possíveis falhas, interrupções, vírus, problemas e quaisquer outros fatores e não será responsável pela qualidade e segurança da rede utilizada pelo servidor para acessar o website do Marketplace E-ZACT, desde que tal rede utilizada seja mantida por terceiros e, portanto, esteja fora do controle, diligência e responsabilidade da E-ZACT.

11.6. A E-ZACT comunicará o Vendedor previamente quando houver alterações no Marketplace E-ZACT que impactem seus Serviços.

11.7. A E-ZACT não será, sob qualquer circunstância, responsabilizada por quaisquer danos resultantes da interrupção de acessos ao Marketplace E-ZACT sempre que tal indisponibilidade ocorra por culpa de terceiros, o que estará fora do controle, diligência e responsabilidade da E-ZACT.

11.8. O Vendedor está ciente de que a E-ZACT recomenda, para acessar o Marketplace E-ZACT, o uso de ferramentas seguras e atualizadas de tecnologia (hardware e/ou software). Ainda, qualquer uso por parte do Vendedor, de ferramentas e tecnologias não atualizadas, não consideradas como sendo seguras, serão utilizadas pela conta e risco do Vendedor e a E-ZACT estará isenta de qualquer responsabilidade pelos danos de tal natureza sofridos pelo Vendedor.

11.9. Embora utilize seus melhores esforços, considerando as características dos sistemas de computação, a E-ZACT não será responsável por atos de terceiros que resultem na coleta ou na utilização, por quaisquer meios, de dados de registro ou qualquer outra informação disponibilizada pelo Vendedor através do Marketplace E-ZACT.

 

12. QUESTÕES FISCAIS

12.1. Entre as Partes, o Vendedor será o responsável pelo recolhimento, declaração e pagamento de todo e qualquer dos seus tributos, exceto na medida em que:

(a) a E-ZACT automaticamente calcular, recolher ou realizar remessa fiscal em nome do Vendedor, conforme a legislação e a regulação aplicável; ou

(b) a E-ZACT concorde expressamente em receber tributos ou outros encargos relativos à Transação em nome do Vendedor, relativos a serviços de cálculo fiscal disponibilizados pela E-ZACT e utilizados pelo Vendedor.

12.2. Será de responsabilidade do Vendedor, quando aplicável, proceder a devida retenção e o posterior recolhimento do Imposto de Renda Retido na Fonte – IRRF, incidente nas operações relacionadas aos serviços de Marketplace, nos termos do que dispõe o artigo 718, do Decreto nº. 9.580/2018.  

12.3. Caberá ao Vendedor, nos termos da legislação vigente, informar à Receita Federal do Brasil - RFB os valores do Imposto de Renda Retido na Fonte – IRRF recolhidos em nome da E-ZACT, mediante o devido preenchimento e entrega da Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte – DIRF, quando aplicável. A E-ZACT poderá solicitar uma cópia da DIRF, para fins de fiscalização do recolhimento por parte do Vendedor.

12.4. A E-ZACT, na qualidade de prestadora do serviço e recebedora do montante global da operação adimplida pelo Cliente, deverá repassar ao Vendedor o valor relativo à venda, acrescido do valor correspondente ao Imposto de Renda Retido na Fonte – IRRF. 

12.5. Nos casos em que a legislação municipal específica disciplinar que o Imposto Sobre Serviços – ISS deverá ser retido na fonte, aplicar-se-á o disposto nas cláusulas acima. 

12.6. É de inteira responsabilidade do Vendedor o recolhimento do ICMS devido nas operações de compra e venda de mercadorias, na forma da legislação vigente, bem como de todos os tributos incidentes e/ou decorrentes de suas próprias atividades.

 

13. CONFIDENCIALIDADE E DADOS PESSOAIS

13.1. Durante o uso dos Serviços pelo Vendedor, este fica ciente que poderá receber informações confidenciais.

13.2. O Vendedor concorda que, encerrado o presente Termo, e durante 5 (cinco) anos após o seu término:

(a) todas as informações confidenciais permanecerão sob exclusiva propriedade da E-ZACT;

(b) o Vendedor utilizará a informação confidencial apenas se for razoavelmente necessário para algum cumprimento legal;

(c) o Vendedor não divulgará informações confidenciais a qualquer outra pessoa, exceto se for intimado a cumprir com a legislação ou regulação aplicável;

(d) o Vendedor irá tomar todas as medidas razoáveis para proteger a informação confidencial contra qualquer uso ou divulgação que não seja expressamente permitido por esse TERMO; e

(e) o Vendedor irá reter informações confidenciais enquanto o seu uso for necessário para a participação nos Serviços ou para preencher suas obrigações estatutárias (por exemplo tributos) e em todos os casos irá eliminar tais informações após o término do presente Termo ou a partir do momento em que tais informações não forem mais necessárias para o cumprimento das obrigações estatutárias.

13.3. O quanto disposto acima não impede o direito do Vendedor de fornecer informações confidenciais para uma entidade governamental que possua competência que justifique tal fornecimento, sendo que, neste caso, o Vendedor deve limitar a divulgação da informação ao mínimo necessário e explicitamente indicar a natureza confidencial da informação compartilhada com a entidade governamental.

13.4. O Vendedor não poderá emitir qualquer comunicado à imprensa ou fazer qualquer declaração pública relacionada com os Serviços ou utilizar o nome, marcas ou logotipo da E-ZACT, de qualquer forma, sem a autorização prévia por escrito da E-ZACT.

13.5. O Vendedor não poderá utilizar o nome, marcas ou logotipos da E-ZACT de forma inconsistente com a lei e regulação aplicáveis. 

13.6. O Vendedor deve manter os dados pessoais do Cliente confidenciais a todo o momento. O limite de 5 (cinco) anos acima não se aplica aos dados pessoais do Cliente.

 

14. RELACIONAMENTO DAS PARTES

14.1. A relação jurídica estabelecida entre as Partes não está sujeita ao Código de Direito do Consumidor (Lei Federal nº 8.078/1990) nem a qualquer outra lei ou regulamento consumerista. O relacionamento das Partes está sujeito ao Código Civil brasileiro (Lei Federal nº 10.406/2002) por ser uma relação contratual empresarial paritária, sem nenhuma vulnerabilidade ou hipossuficiência. 

14.2. O Vendedor e a E-ZACT são contratantes independentes, e nada neste Termo cria ou pode ensejar qualquer vínculo de parceria, empreendimento conjunto, agência, franquia, representação de vendas ou relação de emprego entre as Partes.

14.3. Este Termo não irá criar uma relação de exclusividade, hierarquia ou dependência econômica entre o Vendedor e a E-ZACT.

14.4. Este Termo e todas as suas declarações, garantias, convênios, condições e disposições foram estabelecidas para benefício único e exclusivo da E-ZACT, do Vendedor e dos Clientes.

14.5. O Vendedor será o único responsável por todas as obrigações relativas à utilização de qualquer serviço ou recurso de terceiros que ele permite à E-ZACT utilizar em nome da E-ZACT, incluindo o cumprimento de quaisquer termos de utilização aplicáveis.

14.6. Cada Parte declara e garante:

(a) se for pessoa física, ele ou ela não é menor de idade, não possui qualquer limitação legal para celebrar o presente Termo ou enfrenta qualquer punição judicial ou administrativa que possa de alguma forma impedir ou proibir o cumprimento das suas obrigações assumidas no presente Termo;

(b) se for pessoa jurídica, está devidamente organizada, validamente existente e em bom estado de funcionamento nos termos das leis e regulação do país em que a empresa está registrada, e detém e manterá todos os registros e autorizações aplicáveis necessárias para a realização de negócios nesse país;

(c) tem todo o direito, poder e autoridade necessários para celebrar o presente Termo, para cumprir as suas obrigações, e conceder os direitos, licenças e autorizações no presente Termo;

(d) qualquer informação fornecida ou disponibilizada por uma Parte à outra é necessariamente sempre exata e integral;

(e) não está sujeita a sanções ou de outra forma integra qualquer lista de partes proibidas ou restritas, incluindo, mas não se limitando, entre outras, às listas mantidas pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas, ou por outra autoridade governamental aplicável; e

(f) cumprirá todas as leis e regulações aplicáveis no cumprimento das suas obrigações e no exercício dos seus direitos no âmbito do presente Termo.

 

15. VIGÊNCIA E RESCISÃO

15.1. O Vendedor poderá rescindir, a qualquer tempo, o seu próprio uso de qualquer Serviço imediatamente após notificar a E-ZACT via Área do Lojista ou e-mail.

15.2. A E-ZACT poderá rescindir o uso, pelo Vendedor, de qualquer Serviço, ou rescindir esse Acordo Comercial por conveniência com 30 (trinta) dias de aviso prévio.

15.3. A E-ZACT poderá suspender ou rescindir o uso dos Serviços pelo Vendedor imediatamente se a E-ZACT entender que:

(a) o Vendedor violou o Acordo Comercial e falhou em remediar tal falha em 7 (sete) dias após o envio da notificação de tal remediação, a menos que a violação do Vendedor resulte em responsabilidade da E-ZACT perante terceiros, caso em que a E-ZACT tem o direito de reduzir, ou renunciar ao referido período de cura sob sua razoável discricionariedade;

(b) o login do Vendedor foi e/ou os controles da E-ZACT identificaram que pode ter sido utilizado para fins enganosos, fraudulentos ou atividade ilegal;

(c) o uso dos Serviços pelo Vendedor tenha trazido danos e/ou os controles da E-ZACT identifiquem que tal uso possa vir a trazer danos para outros Vendedores, Clientes ou aos interesses legítimos da E-ZACT.

15.4. A E-ZACT prontamente notificará o Vendedor a respeito de qualquer rescisão ou suspensão, indicando o motivo e quaisquer opções de recurso, exceto quando a E-ZACT tiver razões suficientes para entender que o fornecimento dessas informações irá dificultar a investigação ou prevenção de atividades enganosas, fraudulentas ou ilegais, ou irá permitir-lhe contornar as salvaguardas da E-ZACT.

15.5. Subsistirão, após a rescisão deste Acordo Comercial, as obrigações do Vendedor relacionadas às Transações realizadas durante a sua vigência, incluindo, mas não se limitando a: (i) de pagamento de débitos de qualquer natureza contraídos junto à E-ZACT; (ii) de entrega dos Produtos vendidos; (iii) de troca dos Produtos que apresentem defeitos no prazo de garantia e, após, mediante orçamento específico; (iv) de atendimento dos Clientes que apresentem dúvidas, tenham sugestões ou reclamações relacionadas aos produtos, prazos de entrega, etc.; (v) de fornecimento de subsídios para que a E-ZACT apresente sua própria defesa nas Reivindicações relacionadas ao Vendedor; (vi) de pagamento das indenizações judiciais e honorários advocatícios que decorram de ações judiciais contra o Vendedor, contra a E-ZACT ou contra o Vendedor e a E-ZACT em razão das Transações realizadas no Marketplace E-ZACT.

15.6. Após a rescisão, a fim de garantir o cumprimento das obrigações do Vendedor que subsistem à vigência deste Termo, a E-ZACT poderá reter, a seu exclusivo critério, o pagamento dos valores correspondentes aos pedidos com chamado em aberto junto ao Serviço de Atendimento ao Cliente (“SAC E-ZACT”), que serão proporcionalmente liberados à medida que os respectivos casos forem solucionados, bem como os valores correspondentes ao prazo e à taxa média histórica de devolução do Vendedor, cuja liberação ocorrerá em até 90 (noventa) dias da última venda realizada pelo Vendedor. 

15.7. Subsiste, em relação à E-ZACT, a obrigação de pagamentos dos Repasses devidos em razão da comercialização dos Produtos ao Vendedor, deduzidos os descontos previstos neste Termo. 

 

16. MODIFICAÇÕES DO PRESENTE TERMO

16.1. A E-ZACT dará ao menos 15 (quinze) dias de aviso prévio para a entrada em vigência das alterações do presente Termo. O aviso prévio poderá ser transmitido pela E-ZACT ao Vendedor por meio eletrônico (e-mail, SMS, aplicativo de mensagens etc.), conforme dados fornecidos no ato do Cadastro do Vendedor no Marketplace E-ZACT, pelo que o Vendedor reconhece como válidos e devidamente recebidos, sendo desnecessária a confirmação de recebimento.

16.2. A E-ZACT poderá alterar ou modificar o presente Termo a qualquer tempo, sem aviso-prévio, e com efeito imediato:

(a) para fins legais, regulatórios, de prevenção de fraude e abuso, ou por razões de segurança;

(b) para alterar recursos ou acrescentar recursos adicionais aos Serviços; ou

(c) para restringir produtos ou atividades que, a critério da E-ZACT, sejam considerados inseguros, inadequados ou ofensivos.

15.2.1. A E-ZACT irá notificar o Vendedor, mediante e-mail ou mensagem pela Área do Lojista, acerca de quaisquer mudanças.

15.2.2. As mudanças não terão efeito com relação a Transação já realizada. Com relação a esta, o Termo será válido com base na alteração vigente à época da conclusão da Transação.

16.3. A continuação da utilização dos Serviços pelo Vendedor após a data efetiva de qualquer alteração ao presente Termo, constituirá na sua aceitação para com referida alteração. Se qualquer alteração for considerada como inaceitável para o Vendedor, o Vendedor concorda em não utilizar os Serviços e em rescindir o presente Termo.

 

17. DISPOSIÇÕES FINAIS

17.1. O presente Termo deverá ser interpretado e regido de acordo com as Leis da República Federativa do Brasil.

17.2. Ambas as Partes concordam que qualquer Reivindicação relacionada de alguma forma a esse Termo ou o uso dos Serviços no Brasil será dirimida no foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

17.3. Tanto a E-ZACT quanto o Vendedor concordam que quaisquer procedimentos de resolução de disputas serão conduzidos apenas em através de ação individual, e não em uma ação coletiva, de classe ou representativa.

17.4. Se qualquer disposição do presente Termo for considerada ilegal, nula, ou por qualquer razão inaplicável, então essa disposição será considerada separada destes termos e condições e não afetará a validade e aplicabilidade das demais disposições restantes.

17.5. O presente Termo será regido em língua portuguesa.

17.6. Nenhuma das Partes será responsabilizada perante outra por qualquer falha ou atraso no cumprimento das obrigações contidas no presente Termo se essa falha ou atraso for decorrente de circunstâncias imprevisíveis ou de força maior.

17.7. O presente Termo é parte integrante e indissociável do Acordo Comercial e assim devem ser interpretados de forma conjunta. Em caso de divergência entre estes documentos, deverá prevalecer, para todos os fins de direito, as disposições do Acordo Comercial.

17.8. A pessoa que der o aceite neste Termo, por parte do Vendedor, o que será feito preferencialmente por e-mail ou outro meio digital, assegura estar devidamente habilitada para prática do ato, possuindo os poderes necessários em conformidade com os documentos societários correspondentes, bem como obteve as autorizações internas indispensáveis dentro de sua organização, sob pena de assumir pessoalmente, de forma solidária com sua organização, as obrigações aqui previstas, sem prejuízo da aplicação das penalidades civis e penais estipuladas em lei.